Propostas encerradas Divulgada no PNCP
Contratação de serviços advocatícios especializados para a prestação de assessoria jurídica e representação judicial e administrativa do Município de Conde/BA, visando o reconhecimento do direito, a inclusão no rol de beneficiários e a efetiva recuperação de valores decorrentes de royalties marítimos e terrestres (instalações de embarque e desembarque de petróleo e gás natural), compreendendo o acompanhamento das ações judiciais n° 104847064.2020.4.01.3400 e n° 0015143-53.2017.4.01.3400, o ajuizamento de novas demandas e a condução de requerimentos administrativos perante a Agência Nacional do Petróleo, Biocombustiveis e Gás Natural (ANP) e demais órgãos competentes.
- Órgão
- Municipio de Conde · Prefeitura Municipal de Conde
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Valor estimado
- R$ 360.000,00
- Publicada em
- 22/09/2026
- Abertura das propostas
- não informado
- Encerramento das propostas
- não informado
- Número de controle PNCP
- 14126692000123-1-000074/2026
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Criar alerta grátisInformações extraídas do Portal Nacional de Contratações Públicas. Prazos e condições podem ser alterados pelo órgão: confirme sempre no edital oficial.