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Propostas encerradas Divulgada no PNCP

Contratação de serviços advocatícios especializados para a prestação de assessoria jurídica e representação judicial e administrativa do Município de Conde/BA, visando o reconhecimento do direito, a inclusão no rol de beneficiários e a efetiva recuperação de valores decorrentes de royalties marítimos e terrestres (instalações de embarque e desembarque de petróleo e gás natural), compreendendo o acompanhamento das ações judiciais n° 104847064.2020.4.01.3400 e n° 0015143-53.2017.4.01.3400, o ajuizamento de novas demandas e a condução de requerimentos administrativos perante a Agência Nacional do Petróleo, Biocombustiveis e Gás Natural (ANP) e demais órgãos competentes.

Esta licitação não tem prazo de propostas em aberto.

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Órgão
Municipio de Conde · Prefeitura Municipal de Conde
Local
Conde/BA
Modalidade
Inexigibilidade
Valor estimado
R$ 360.000,00
Publicada em
22/09/2026
Abertura das propostas
não informado
Encerramento das propostas
não informado
Número de controle PNCP
14126692000123-1-000074/2026

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