Propostas encerradas Divulgada no PNCP
Contratação de serviços advocatícios especializados de natureza predominantemente intelectual, consistentes na consultoria técnica em direito público municipal, com ênfase no controle de constitucionalidade, elaboração, revisão e consolidação da legislação tributária municipal, emissão de pareceres jurídicos complexos e atuação judicial em segunda instância e tribunais superiores.
Esta licitação não tem prazo de propostas em aberto.
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- Órgão
- Municipio de Jose Raydan · Unidade Única
- Local
- José Raydan/MG
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Valor estimado
- R$ 132.000,00
- Publicada em
- 18/03/2026
- Abertura das propostas
- não informado
- Encerramento das propostas
- não informado
- Número de controle PNCP
- 01613072000177-1-000024/2026
Edital e anexos
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