Propostas encerradas Divulgada no PNCP
Contratação de serviços advocatícios especializados de assessoria jurídica técnica e singular, destinados à atuação em demandas de alta complexidade envolvendo: ações civis públicas e ações populares relacionadas ao patrimônio histórico, cultural e urbanístico; direito regulatório e concessões/permissões de serviços públicos; acompanhamento e defesa em procedimentos perante o ministério público (incluindo tacs); atuação em segunda instância; representação e acompanhamento processual junto ao tce
- Órgão
- Municipio de Piranga · Prefeitura Municipal de Piranga - Mg
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Valor estimado
- R$ 96.440,04
- Publicada em
- 06/10/2026
- Abertura das propostas
- não informado
- Encerramento das propostas
- não informado
- Número de controle PNCP
- 23515687000101-1-000195/2026
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Criar alerta grátisInformações extraídas do Portal Nacional de Contratações Públicas. Prazos e condições podem ser alterados pelo órgão: confirme sempre no edital oficial.