Propostas encerradas Divulgada no PNCP
Contratação de serviços advocatícios de assessoria jurídica e representação processual, compreendendo a análise jurídica, o ajuizamento e acompanhamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade ou outro meio adequado de impugnação judicial, com a finalidade de obter a declaração de inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 257/2023
Esta licitação não tem prazo de propostas em aberto.
Procure as que ainda recebem proposta: licitações de “advocatícios assessoria”
- Órgão
- Municipio de Curral de Cima · Prefeitura Municipal de Curral de Cima
- Local
- Curral de Cima/PB
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Valor estimado
- R$ 30.000,00
- Publicada em
- 12/12/2025
- Abertura das propostas
- não informado
- Encerramento das propostas
- não informado
- Número de controle PNCP
- 01612372000131-1-000053/2025
Edital e anexos
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