Propostas encerradas Divulgada no PNCP
Contratação de serviço de cálculo atuarial anual, constando avaliação para o Regime Próprio de Previdência do Município, considerando a Lei 9.796/99 que regulamenta a Compensação Financeira, Portaria 7.796/2000 que estabelece os Critérios das Avaliações Atuariais, Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), ainda, os enquadramentos das Leis 9.717/1998 e 10.887/2004, Portarias 4.992/1999 e 1467/2022, bem como de acordo com as Emendas Constitucionais Federais nºs 20/1998, 41/2003, 47/2005, 70/2012 e 103/2019, e de acordo com a legislação municipal referente ao RPPS, desde que, não distintas das regras estabelecidas na EC 103/2019 de concessão de aposentadorias e pensão.
As propostas desta licitação encerraram em 28/03/2025.
Procure as que ainda recebem proposta: licitações de “cálculo atuarial”
- Órgão
- Municipio de Nova Prata do Iguacu · Departamento de Administração de Nova Prata do Iguaçu
- Local
- Nova Prata do Iguaçu/PR
- Modalidade
- Pregão Eletrônico
- Valor estimado
- R$ 23.550,00
- Publicada em
- 12/03/2025
- Abertura das propostas
- 13/03/2025 08:00
- Encerramento das propostas
- 28/03/2025 08:30
- Número de controle PNCP
- 78103884000105-1-000058/2025
Quem venceu
Contratos assinados a partir desta licitação, segundo o PNCP (valor contratado, não pago).
- Rprev Consultoria Atuarial LTDA 1 contrato · R$ 11.800,00
Edital e anexos
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Informações extraídas do Portal Nacional de Contratações Públicas. Prazos e condições podem ser alterados pelo órgão: confirme sempre no edital oficial.