Propostas encerradas Divulgada no PNCP
Contratação de serviço de assessoria jurídica, em particular para a propositura e/ou acompanhamento de medidas administrativas e ou judiciais visando à recuperação de receita referente aos valores indevidamente arrecadados pela União a título de imposto de renda retido na fonte, incidente sobre os valores pagos pelos Municípios, suas autarquias e fundações a pessoas físicas ou jurídicas contratadas para a prestação de bens ou serviços.
Esta licitação não tem prazo de propostas em aberto.
Procure as que ainda recebem proposta: licitações de “assessoria”
- Órgão
- Municipio de Madre de Deus · Prefeitura Municipal de Madre de Deus - Ba
- Local
- Madre de Deus/BA
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Valor estimado
- R$ 100,00
- Publicada em
- 30/05/2025
- Abertura das propostas
- não informado
- Encerramento das propostas
- não informado
- Número de controle PNCP
- 33919960000109-1-000070/2025
Quem venceu
Contratos assinados a partir desta licitação, segundo o PNCP (valor contratado, não pago).
- Catao Sociedade de Advogados 1 contrato · R$ 100,00
Edital e anexos
Itens da licitação
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Informações extraídas do Portal Nacional de Contratações Públicas. Prazos e condições podem ser alterados pelo órgão: confirme sempre no edital oficial.