Propostas encerradas Divulgada no PNCP
Contratação de seguro contra acidentes pessoais em favor dosestagiários, inclusive os em nível de pós graduação, nos termos doartigo 9º, inciso IV, da Lei 11.788/2008, in verbis:"Art. 9o As pessoas jurídicas de direito privado e os órgãos da administraçãopública direta, autárquica e fundacional de qualquer dos Poderes daUnião, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem comoprofissionais liberais de nível superior devidamente registrados emseus respectivos conselhos de fiscalização profissional, podemoferecer estágio, observadas as seguintes obrigações: (...)IV -contratar em favor do estagiário seguro contra acidentes pessoais,cuja apólice seja compatível com valores de mercado, conforme fique estabelecido no termo de compromisso;
Esta licitação não tem prazo de propostas em aberto.
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- Órgão
- Municipio de Iguape · Departamento de Compras
- Modalidade
- Dispensa
- Valor estimado
- R$ 45,86
- Publicada em
- 14/03/2025
- Abertura das propostas
- não informado
- Encerramento das propostas
- não informado
- Número de controle PNCP
- 45550167000164-1-000130/2025
Edital e anexos
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