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Propostas encerradas Divulgada no PNCP

Contratação de Prestador de Serviços Advocatícios para que patrocine demanda judicial visando à recuperação dos valores que deixaram de ser repassados ao Município em face da ilegal fixação do valor mínimo anual por aluno (RECUPERAÇÃO DE VERBAS DO EXTINTO FUNDEF, execução da ação de n° 0050616-27.1999.4.03.6100).

Esta licitação não tem prazo de propostas em aberto.

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Órgão
Municipio de Sao Luis do Curu · Secretaria da Educação
Local
São Luís do Curu/CE
Modalidade
Inexigibilidade
Valor estimado
R$ 2.364.105,30
Publicada em
16/10/2025
Abertura das propostas
não informado
Encerramento das propostas
não informado
Número de controle PNCP
07623051000119-1-000120/2025

Quem venceu

Contratos assinados a partir desta licitação, segundo o PNCP (valor contratado, não pago).

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Informações extraídas do Portal Nacional de Contratações Públicas. Prazos e condições podem ser alterados pelo órgão: confirme sempre no edital oficial.

Caixa de entrada

De: LicitaPNCP · 7:00

Nova licitação para “prestador”

Contratação de Prestador de Serviços Advocatícios para que patrocine demanda judicial…

São Luís do Curu/CE · Inexigibilidade

R$ 2,4 milhões

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