Propostas encerradas Divulgada no PNCP
Contratação de prestação do serviço Portal de Cadastros RFB - Cooperação (PCAD), fornecido pelo SERPRO (Serviço Federal de Processamento de Dados), com o objetivo de garantir o acesso seguro, contínuo e estruturado às informações cadastrais oficiais da Receita Federal do Brasil(RFB), referentes ao CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) e ao CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica). Este serviço visa apoiar as atividades administrativas, de fiscalização e análise, garantindo confiabilidade, eficiência e conformidade com as normas legais vigentes, atendendo, principalmente, às necessidades de pesquisas realizadas pela Procuradoria da Dívida Ativa, através do compartilhamento de informações cadastrais. A contratação tem como objetivo auxiliar as atividades da PGE-RJ, em especial, da Dívida Ativa, agregando maior eficiência por meio de resultados mais céleres, precisos e confiáveis no controle das cobranças realizadas.Essa contratação está em conformidade com as condições e especificações estabelecidas no Termo de Referência e observa o disposto na Lei nº 14.133/2021, que regula as contratações públicas, garantindo alinhamento às normas legais e institucionais aplicáveis.
Esta licitação não tem prazo de propostas em aberto.
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- Órgão
- Estado do Rio de Janeiro · Fundo Especial da Procuradoria Geral do Erj
- Local
- Rio de Janeiro/RJ
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Valor estimado
- valor não informado
- Publicada em
- 16/06/2025
- Abertura das propostas
- não informado
- Encerramento das propostas
- não informado
- Número de controle PNCP
- 42498600000171-1-002878/2025
Quem venceu
Contratos assinados a partir desta licitação, segundo o PNCP (valor contratado, não pago).
- Servico Federal de Processamento de Dados (serpro) 1 contrato · R$ 62.233,00
Edital e anexos
Itens da licitação
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Informações extraídas do Portal Nacional de Contratações Públicas. Prazos e condições podem ser alterados pelo órgão: confirme sempre no edital oficial.