Propostas encerradas Divulgada no PNCP
Contratação de prestação de serviços técnicos profissionais especializados de assessoria e consultoria jurídica contínua em direito público, em matérias de elevada complexidade, com visitas quinzenais na sede da câmara e atendimento remoto, com a finalidade de atender às demandas institucionais da câmara municipal. Os serviços compreendem o assessoramento jurídico especializado ao poder legislativo municipal, incluindo orientação e apoio técnico nas atividades legislativas, nos procedimentos licitatórios e contratuais, bem como no suporte às atividades do controle interno, com análise, elaboração e revisão de atos administrativos, pareceres jurídicos e orientações técnicas. Abrange, ainda, a atuação em matérias que envolvam alta complexidade técnica decorrente das constantes alterações normativas, acompanhamento da evolução jurisprudencial, especialmente dos tribunais de contas e órgãos de controle, além da necessidade permanente de atualização, adequação e aperfeiçoamento dos procedimentos institucionais, visando assegurar a legalidade, eficiência, transparência e regularidade dos atos administrativos praticados pela câmara municipal.
Esta licitação não tem prazo de propostas em aberto.
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- Órgão
- Camara Municipal de Sao Bento Abade · Secretaria da Câmara
- Local
- São Bento Abade/MG
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Valor estimado
- R$ 62.400,00
- Publicada em
- 23/02/2026
- Abertura das propostas
- não informado
- Encerramento das propostas
- não informado
- Número de controle PNCP
- 25641408000173-1-000002/2026
Edital e anexos
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