Propostas encerradas Divulgada no PNCP
Contratação de prestação de serviços técnicos especializados de advocacia, por meio de escritório com notória especialização, para atuação judicial e administrativa com foco na adoção de medidas destinadas a limitar as ordens de sequestro de valores proferidas pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, bem como obter a liberação dos montantes já bloqueados, oriundos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), em benefício do Município de Mutuípe/BA.
Esta licitação não tem prazo de propostas em aberto.
Procure as que ainda recebem proposta: licitações de “advocacia”
- Órgão
- Municipio de Mutuipe · Prefeitura Municipal de Mutuípe
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Valor estimado
- R$ 90.000,00
- Publicada em
- 08/08/2025
- Abertura das propostas
- não informado
- Encerramento das propostas
- não informado
- Número de controle PNCP
- 13827035000140-1-000148/2025
Quem venceu
Contratos assinados a partir desta licitação, segundo o PNCP (valor contratado, não pago).
- Mauro Menezes & Advogados 1 contrato · R$ 90.000,00
Edital e anexos
Itens da licitação
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Informações extraídas do Portal Nacional de Contratações Públicas. Prazos e condições podem ser alterados pelo órgão: confirme sempre no edital oficial.