Propostas encerradas Divulgada no PNCP
Contratação de prestação de serviços profissionais de assessoria jurídica com objetivo de assumir os Cumprimentos de Sentença nº 0007383-53.2017.4.01.3400, no estado em que se encontra, para recebimento de valores repassados a menor pela União ao Município de TURIAÇU/MA, em decorrência da subestimação do VMAA (Valor Mínimo Anual por Aluno) do FUNDEF (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério), utilizando o título judicial obtido na ACP nº 0050616-27.1999.4.03.6100
Esta licitação não tem prazo de propostas em aberto.
Procure as que ainda recebem proposta: licitações de “assessoria”
- Órgão
- Municipio de Turiacu · Secretaria Municipal de Administração e Finanças
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Valor estimado
- R$ 12.489.401,08
- Publicada em
- 07/11/2024
- Abertura das propostas
- não informado
- Encerramento das propostas
- não informado
- Número de controle PNCP
- 63451363000163-1-000118/2024
Quem venceu
Contratos assinados a partir desta licitação, segundo o PNCP (valor contratado, não pago).
- João Azêdo Sociedade de Advogados 1 contrato · R$ 12.489.401,00
Edital e anexos
Itens da licitação
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