Propostas encerradas Divulgada no PNCP
Contratação de prestação de serviços profissionais de assessoria jurídica no tocante ao ajuizamento de uma Ação contra a União Federal a fim de proceder com a adequação da tabela de procedimentos do SUS, com base nos índices estabelecidos na Tabela TUNEP (Tabela Única Nacional de Equivalência de Procedimentos) ou IVR (Índice de Valoração de Reajuste), que garanta o necessário equilíbrio econômico-financeiro entre o Município e a União Federal, para o município de São Domingos do Prata - MG.
Esta licitação não tem prazo de propostas em aberto.
Procure as que ainda recebem proposta: licitações de “assessoria”
- Órgão
- Municipio de Sao Domingos do Prata · Prefeitura Municipal de São Domingos do Prata
- Local
- São Domingos do Prata/MG
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Valor estimado
- R$ 0,01
- Publicada em
- 19/09/2025
- Abertura das propostas
- não informado
- Encerramento das propostas
- não informado
- Número de controle PNCP
- 18401018000160-1-000111/2025
Quem venceu
Contratos assinados a partir desta licitação, segundo o PNCP (valor contratado, não pago).
Edital e anexos
Itens da licitação
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Informações extraídas do Portal Nacional de Contratações Públicas. Prazos e condições podem ser alterados pelo órgão: confirme sempre no edital oficial.