Propostas encerradas Divulgada no PNCP
Contratação de prestação de serviços de Consultoria Jurídica preventiva e contenciosa, visando atuar na defesa dos interesses em Processos Judiciais em que a Câmara for parte ou que precise intervir; Defesa Jurídica junto aos órgãos de controle externo a exemplo de TCM/BA; TCE; TCU; MPE; MPF; Defesa em procedimentos Administrativos; Confecção de Pareceres, Elaboração de Projetos de Lei; Auxílios às Comissões; Respostas a Ofícios e Consultas; Assessoramento nos Processos Administrativos.
As propostas desta licitação encerraram em 29/12/2025.
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- Órgão
- Aracas Camara Municipal · Câmara Municipal de Araçás
- Modalidade
- Dispensa
- Valor estimado
- R$ 106.800,00
- Publicada em
- 08/10/2026
- Abertura das propostas
- 10/12/2025 10:00
- Encerramento das propostas
- 29/12/2025 10:00
- Número de controle PNCP
- 16131591000176-1-000044/2025
Quem venceu
Contratos assinados a partir desta licitação, segundo o PNCP (valor contratado, não pago).
- Brigido Neto Sociedade Individual de Advocacia 1 contrato · R$ 106.800,00
Edital e anexos
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Informações extraídas do Portal Nacional de Contratações Públicas. Prazos e condições podem ser alterados pelo órgão: confirme sempre no edital oficial.