Propostas encerradas Divulgada no PNCP
Contratação de prestação de serviços de consultoria e assessoria jurídica especializados e contínuos, compreendendo a consultoria jurídica permanente, a elaboração de pareceres jurídicos especializados, a atuação em processos judiciais e administrativos, bem como a defesa dos interesses do município junto aos tribunais de contas, assessoria nos processos legislativos, com a elaboração de projetos de lei e decretos de iniciativa do poder executivo municipal, destinado a secretaria do trabalho e desenvolvimento social do município de ocara-ce
Esta licitação não tem prazo de propostas em aberto.
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- Órgão
- Fundo Municipal de Assistencia Social de Ocara · Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Valor estimado
- R$ 468.000,00
- Publicada em
- 12/06/2025
- Abertura das propostas
- não informado
- Encerramento das propostas
- não informado
- Número de controle PNCP
- 14310099000132-1-000001/2025
Quem venceu
Contratos assinados a partir desta licitação, segundo o PNCP (valor contratado, não pago).
- Pedro Teixeira Cavalcante Neto Advocacia 1 contrato · R$ 91.200,00
Edital e anexos
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