Propostas encerradas Divulgada no PNCP
Contratação de prestação de serviço de assessoria jurídica, em particular, para a propositura e acompanhamento de medidas judiciais visando a recuperação dos valores do hoje extinto Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Valorização do Magistério - FUNDEF que deixaram de ser repassados aos Cofres do Município em face da ilegal fixação, pela União, do Valor Mínimo Anual por Aluno - VMAA, através da Secretaria Municipal de Educação de Baixio/CE.
Esta licitação não tem prazo de propostas em aberto.
Procure as que ainda recebem proposta: licitações de “assessoria”
- Órgão
- Municipio de Baixio · Prefeitura Municipal de Baixio
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Valor estimado
- R$ 1.200.000,00
- Publicada em
- 08/08/2024
- Abertura das propostas
- não informado
- Encerramento das propostas
- não informado
- Número de controle PNCP
- 07520224000173-1-000091/2024
Edital e anexos
Itens da licitação
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Informações extraídas do Portal Nacional de Contratações Públicas. Prazos e condições podem ser alterados pelo órgão: confirme sempre no edital oficial.