Propostas encerradas Divulgada no PNCP
Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços técnicos de assessoria e consultoria jurídica especializados em ambiental-constitucional, para promover medida judicial contra o estado de goiás, para cobrar o valor retroativo de icms ecológico devido ao municipio no ano de 2019, em decorrencia da declaração de inconstitucionalidade da lei complementar estadual nº 148/2018.
Esta licitação não tem prazo de propostas em aberto.
Procure as que ainda recebem proposta: licitações de “assessoria consultoria”
- Órgão
- Fundo Municipal do Meio Ambiente · Fundo Municipal de Meio Ambiente
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Valor estimado
- R$ 480.000,00
- Publicada em
- 08/07/2024
- Abertura das propostas
- não informado
- Encerramento das propostas
- não informado
- Número de controle PNCP
- 26643419000155-1-000020/2024
Quem venceu
Contratos assinados a partir desta licitação, segundo o PNCP (valor contratado, não pago).
- Julio Torres Sociedade Individual de Advocacia 1 contrato · R$ 480.000,00
Edital e anexos
Itens da licitação
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Informações extraídas do Portal Nacional de Contratações Públicas. Prazos e condições podem ser alterados pelo órgão: confirme sempre no edital oficial.