Propostas encerradas Divulgada no PNCP
Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços técnicos especializados visando: assessorar o município na constituição de receitas de natureza tributárias diversas, inclusive, ISSQN de instituições financeiras e postos de atendimentos bancários, cartórios, construtoras, dentre outros; contratação de pessoa jurídica especializada na prestação de serviços técnicos de assessoria e consultoria operacional e regulatória, destinada à realização de análises, auditorias, apurações e à efetiva recuperação de valores pagos indevidamente e/ou a maior à concessionária de energia elétrica. os serviços contratados compreendem, ainda, a adoção de todas as medidas administrativas necessárias, em representação do município, perante a própria concessionária local, a 1. do objeto Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, as agências reguladoras estaduais e demais órgãos ou entidades públicas e privadas competentes, com a finalidade de assegurar a defesa dos interesses da contratante, inclusive no que se refere à compensação, devolução ou regularização de cobranças, em estrita conformidade com as disposições das legislações aplicáveis, especialmente as normas expedidas pela ANEEL e o código de defesa do consumidor
Esta licitação não tem prazo de propostas em aberto.
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- Órgão
- Municipio de Baixa Grande · Prefeitura Municipal de Baixa Grande
- Local
- Baixa Grande/BA
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Valor estimado
- R$ 609.263,79
- Publicada em
- 15/07/2025
- Abertura das propostas
- não informado
- Encerramento das propostas
- não informado
- Número de controle PNCP
- 13794912000124-1-000141/2025
Quem venceu
Contratos assinados a partir desta licitação, segundo o PNCP (valor contratado, não pago).
- Abel Cunha Sociedade Induvidual de Advocacia Demais 1 contrato · R$ 609.264,00
Edital e anexos
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