Propostas encerradas Divulgada no PNCP
Contratação de Pessoa Jurídica para Prestação de Serviços Jurídicos Especializados para acompanhar e efetivar em juízo a recuperação das verbas relativas ao extinto FUNDEF, conforme previsto no Art. 74, inciso III, alíneas “c” e “e” da Lei 14.133 de 01/04/2021 e demais normas aplicáveis à matéria.
Esta licitação não tem prazo de propostas em aberto.
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- Órgão
- Municipio de Pesqueira · Prefeitura Municipal de Pesqueira
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Valor estimado
- R$ 2.365.358,86
- Publicada em
- 04/05/2026
- Abertura das propostas
- não informado
- Encerramento das propostas
- não informado
- Número de controle PNCP
- 10264406000135-1-000042/2026
Quem venceu
Contratos assinados a partir desta licitação, segundo o PNCP (valor contratado, não pago).
- Gabriel Franca Sociedade Individual de Advocacia 1 contrato · R$ 2.365.359,00
Edital e anexos
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Informações extraídas do Portal Nacional de Contratações Públicas. Prazos e condições podem ser alterados pelo órgão: confirme sempre no edital oficial.