Propostas encerradas Divulgada no PNCP
Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica, especializada na área Tributária, com a finalidade de efetuar estudo, levantamento e questionamento processual a fim de recuperar, junto à União, o IRRF que não foi retido pelo município nos últimos 5 (cinco) anos, sobre os valores pagos, para fornecedores de bens e/ou serviços, pertinente a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário com Repercussão Geral n° 1.293.453 (Repercussão Geral do Tema 1130), para atender as demandas da SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS.
Esta licitação não tem prazo de propostas em aberto.
Procure as que ainda recebem proposta: licitações de “assessoria consultoria”
- Órgão
- Municipio de Jaguarari · Secretaria de Finanças
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Valor estimado
- R$ 767.350,65
- Publicada em
- 04/10/2024
- Abertura das propostas
- não informado
- Encerramento das propostas
- não informado
- Número de controle PNCP
- 13988316000185-1-000063/2024
Quem venceu
Contratos assinados a partir desta licitação, segundo o PNCP (valor contratado, não pago).
- Wlisses Menezes Sociedade Individual de Advocacia 1 contrato · R$ 767.351,00
- Br5 Producao Musical LTDA 1 contrato · R$ 70.000,00
Edital e anexos
Itens da licitação
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Informações extraídas do Portal Nacional de Contratações Públicas. Prazos e condições podem ser alterados pelo órgão: confirme sempre no edital oficial.