Propostas encerradas Divulgada no PNCP
Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica, especializada na área de Direito Econômico Financeiro, com a finalidade de efetuar estudo, levantamento e questionamento processual a fim de recuperar, junto à União, o IRRF que não foi retido pelo município nos últimos 5 cinco anos, sobre os valores pagos, para fornecedores de bens e/ou serviços, pertinente a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário com Repercussão Geral n° 1.293.453 Observação: VALOR GLOBAL: Conforme proveito econômico/financeiro recuperado
Esta licitação não tem prazo de propostas em aberto.
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- Órgão
- Municipio de Anguera · Prefeitura Municipal de Anguera
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Valor estimado
- valor não informado
- Publicada em
- 11/08/2025
- Abertura das propostas
- não informado
- Encerramento das propostas
- não informado
- Número de controle PNCP
- 13607346000102-1-000080/2025
Edital e anexos
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