Propostas encerradas Divulgada no PNCP
CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS ESPECIALIZADOS NAS ÁREAS DO DIREITO TRIBUTÁRIO E DO DIREITO FINANCEIRO, PARA FINS DE SERVIÇOS DE: recuperação das receitas do ICMS/IPI decorrentes do direito do município na integralidade do Valor Adicionado apurado em razão da geração da energia elétrica pela Usina Hidrelétrica de São Simão e de toda produção de energia elétrica devida ao Município, para aumento do IPM – Índice de Participação do Município e, por consequência, o acréscimo do recebimento do ICMS/IPI.
Esta licitação não tem prazo de propostas em aberto.
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- Órgão
- Municipio de Santa Vitoria · Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento SEMFAP
- Local
- Santa Vitória/MG
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Valor estimado
- R$ 1.346.540,47
- Publicada em
- 06/05/2026
- Abertura das propostas
- não informado
- Encerramento das propostas
- não informado
- Número de controle PNCP
- 18457226000181-1-000072/2026
Edital e anexos
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