Propostas encerradas Divulgada no PNCP
“contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços advocatícios especializados nas áreas do direito tributário e do direito financeiro, para fins de serviços de: a) apuração e propositura de medidas administrativas e/ou ações judiciais para reaver valores de compensação financeira e royalties recebidos a menor no ato da distribuição das parcelas devidas ao município pela inundação/alagamento das áreas do território do município para implantação das usinas hidrelétricas; b) recuperação de valores referentes ao imposto sobre a renda retido na fonte em pagamentos efetuados pelo município e suas entidades a pessoas físicas ou jurídicas contratadas para o fornecimento de bens e/ou para a prestação de serviços de todo o período não prescrito; c) revisão e recuperação de valores referentes a contribuição do programa de formação do patrimônio do servidor público - pasep pagos pelo município.”
Esta licitação não tem prazo de propostas em aberto.
Procure as que ainda recebem proposta: licitações de “advocatícios”
- Órgão
- Municipio de Alfenas · Prefeitura Municipal de Alfenas
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Valor estimado
- R$ 4.612.141,44
- Publicada em
- 18/06/2025
- Abertura das propostas
- não informado
- Encerramento das propostas
- não informado
- Número de controle PNCP
- 18243220000101-1-000093/2025
Quem venceu
Contratos assinados a partir desta licitação, segundo o PNCP (valor contratado, não pago).
- Sousa Oliveira Advogados Associados 1 contrato · R$ 4.612.141,00
Edital e anexos
Itens da licitação
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Informações extraídas do Portal Nacional de Contratações Públicas. Prazos e condições podem ser alterados pelo órgão: confirme sempre no edital oficial.