Propostas encerradas Divulgada no PNCP
Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços advocatícios especializados, com intuito de ingressar medida judicial (processo nº 0004003-46.2008.4.01.3300) em face da união federal, objetivando o afastamento de todos os débitos atingidos pela decadência e/ou prescrição, parcelados ou não, bem como, no caso dos débitos já pagos (liquidados), a restituição/compensação dos respectivos valores indevidamente recolhidos, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da lei nº 8.212/91.
Esta licitação não tem prazo de propostas em aberto.
Procure as que ainda recebem proposta: licitações de “advocatícios”
- Órgão
- Municipio de Castro Alves · Prefeitura Municipal de Castro Alves
- Local
- Castro Alves/BA
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Valor estimado
- R$ 960.000,00
- Publicada em
- 05/01/2026
- Abertura das propostas
- não informado
- Encerramento das propostas
- não informado
- Número de controle PNCP
- 13693122000152-1-000234/2025
Edital e anexos
Itens da licitação
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Informações extraídas do Portal Nacional de Contratações Públicas. Prazos e condições podem ser alterados pelo órgão: confirme sempre no edital oficial.