Propostas encerradas Divulgada no PNCP
Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços especializados em assessoria e consultoria de natureza singular, nas esferas judiciais e extrajudiciais, na defesa de interesses do município, acerca da retenção do imposto de Renda Retido na Fonte IRRF, consoante tema de repercussão geral no 1.130 perante o Supremo Tribunal Federal, Mediante a propositura das ações judiciais que se fizerem necessárias para recuperar em benefício desse Município dos valores indevidamente obtidos pela União Federal durante os 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, considerando interpretação equivocada quanto ao conteúdo do art. 158, I, da CF/88.
Esta licitação não tem prazo de propostas em aberto.
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- Órgão
- Municipio de Jose da Penha · Prefeitura Municipal de José da Penha
- Local
- José da Penha/RN
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Valor estimado
- R$ 680.000,00
- Publicada em
- 17/11/2025
- Abertura das propostas
- não informado
- Encerramento das propostas
- não informado
- Número de controle PNCP
- 08357642000154-1-000125/2025
Quem venceu
Contratos assinados a partir desta licitação, segundo o PNCP (valor contratado, não pago).
- Alves, Duarte e Advogados 1 contrato · R$ 680.000,00
Edital e anexos
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Informações extraídas do Portal Nacional de Contratações Públicas. Prazos e condições podem ser alterados pelo órgão: confirme sempre no edital oficial.