Propostas encerradas Divulgada no PNCP
Contratação de pessoa jurídica para a prestação de serviços técnicos especializados de consultoria jurídico-legislativa, compreendendo diagnóstico, estudo, análise, revisão, atualização e elaboração de minutas da lei orgânica municipal (lom), do regimento interno (ri), do código de ética e decoro parlamentar e de atos normativos e administrativos complementares, visando à estruturação de um sistema normativo e administrativo institucional integrado, coerente e funcional, com observância dos critérios aplicáveis do programa de avaliação das contas do poder legislativo municipal (prolegis), do tribunal de contas do estado do paraná, nos termos da nota técnica nº 44/2026 – cgf/tce-pr, em atendimento à câmara municipal de goioerê/pr.
Esta licitação não tem prazo de propostas em aberto.
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- Órgão
- Goioere Camara Municipal · Mpr-câmara Municipal de Goioere
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Valor estimado
- R$ 90.000,00
- Publicada em
- 04/11/2026
- Abertura das propostas
- não informado
- Encerramento das propostas
- não informado
- Número de controle PNCP
- 80900764000172-1-000028/2026
Quem venceu
Contratos assinados a partir desta licitação, segundo o PNCP (valor contratado, não pago).
- Willian Souza Sociedade Individual de Advocacia 1 contrato · R$ 90.000,00
Edital e anexos
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Informações extraídas do Portal Nacional de Contratações Públicas. Prazos e condições podem ser alterados pelo órgão: confirme sempre no edital oficial.