Propostas encerradas Divulgada no PNCP
Contratação de pessoa jurídica para a prestação de serviços técnicos especializados de consultoria jurídica, para assessoramento especializado para recuperação de valores ao município decorrentes da omissão, por parte da União Federal, na devida atualização da Tabela do SUS ao longo dos anos, o que impôs relevante e ilegal ônus no custeio dos insumos de saúde ao Município. Através da Secretaria Municipal de Planejamento e Administração.
Esta licitação não tem prazo de propostas em aberto.
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- Órgão
- Municipio de Senador Georgino Avelino
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Valor estimado
- R$ 17.581,42
- Publicada em
- 06/10/2025
- Abertura das propostas
- não informado
- Encerramento das propostas
- não informado
- Número de controle PNCP
- 08168478000137-1-000040/2025
Edital e anexos
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Informações extraídas do Portal Nacional de Contratações Públicas. Prazos e condições podem ser alterados pelo órgão: confirme sempre no edital oficial.