Propostas encerradas Divulgada no PNCP

Contratação de pessoa jurídica especializada para a prestação de serviços técnicos profissionais especializados de consultoria e assessoria jurídica na área de Direito Público, compreendendo o apoio técnico-jurídico à elaboração, análise, revisão, atualização, consolidação e aperfeiçoamento de atos normativos e instrumentos jurídicos de interesse da Administração Pública Municipal

Órgão: Municipio de Riqueza · Gabinete do Prefeito
Local: Riqueza/SC
Modalidade: Inexigibilidade
Valor estimado: R$ 52.000,00
Publicada em: 30/09/2026
Abertura das propostas: não informado
Encerramento das propostas: não informado
Número de controle PNCP: 95988309000148-1-000286/2026

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