Propostas encerradas Divulgada no PNCP
Contratação de pessoa jurídica com notória especialização para prestação de serviço para proposição e acompanhamento de ação judicial em face do Estado da Bahia para recebimento do percentual correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do total recebido pelo Estado a título de royalties do petróleo, xisto betuminoso e gás natural, na forma do art. 9º, da Lei 7.990/1989, distribuída de acordo com a cota parte do índice de participação do ICMS, divulgada pelo Tribunal de Contas do Estado, com pagamento, inclusive, das parcelas retroativa dos últimos cinco anos (2020/2025), observado o período prescrito.
Esta licitação não tem prazo de propostas em aberto.
Procure as que ainda recebem proposta: licitações de “notória especialização”
- Órgão
- Municipio de Inhambupe · Secretaria Municipal de Administração e Relações Institucionais
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Valor estimado
- valor não informado
- Publicada em
- 31/07/2025
- Abertura das propostas
- não informado
- Encerramento das propostas
- não informado
- Número de controle PNCP
- 13647185000172-1-000111/2025
Quem venceu
Contratos assinados a partir desta licitação, segundo o PNCP (valor contratado, não pago).
- Ribeiro e Neves Advogados Associados 1 contrato · R$ 29.668,00
Edital e anexos
Itens da licitação
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Informações extraídas do Portal Nacional de Contratações Públicas. Prazos e condições podem ser alterados pelo órgão: confirme sempre no edital oficial.