Propostas encerradas Divulgada no PNCP
Contratação de pessoa física ou jurídica para prestação de serviços técnico-jurídicos especializados para requerer, administrativamente ou mediante ajuizamento de ação judicial, a adequação de valores da tabela de procedimentos do SUS, com base nos índices estabelecidos na tabela TUNEP ou IRV, de forma a garantir o necessário equilíbrio econômico-financeiro dos repasses entre o Município de Campinas e a União, com o intuito da condenação do ente federal ao pagamento das diferenças identificadas
- Órgão
- Estado de Sao Paulo · Prefeitura Municipal de Campinas - Sp
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Valor estimado
- R$ 0,02
- Publicada em
- 02/09/2026
- Abertura das propostas
- não informado
- Encerramento das propostas
- não informado
- Número de controle PNCP
- 46379400000150-1-000006/2027
Informações extraídas do Portal Nacional de Contratações Públicas. Prazos e condições podem ser alterados pelo órgão: confirme sempre no edital oficial.