Propostas encerradas Divulgada no PNCP
Contratação de pessoa física/jurídica para prestação de serviços de Assessoria Jurídica para o atendimento da Câmara Municipal, considerando as demandas administrativas e legislativas do poder em questão: Assessoramento em comissões, emissão de pareceres jurídicos, suporte técnico à Presidência, à Vereança, à Secretaria geral, à Contabilidade, à Licitações e Compras públicas; Representação junto ao Tribunal de Contas do Estado e da União.
Esta licitação não tem prazo de propostas em aberto.
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- Órgão
- Camara Municipal de Santa Efigenia de Minas · Unidade Única
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Valor estimado
- R$ 42.000,00
- Publicada em
- 26/06/2026
- Abertura das propostas
- não informado
- Encerramento das propostas
- não informado
- Número de controle PNCP
- 22700900000184-1-000010/2026
Edital e anexos
Itens da licitação
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Informações extraídas do Portal Nacional de Contratações Públicas. Prazos e condições podem ser alterados pelo órgão: confirme sempre no edital oficial.