Propostas encerradas Divulgada no PNCP
Contratação de pessoa física/jurídica para prestação de serviços de assessoria jurídica, emissão de pareceres jurídicos, elaboração de minutas de contratos, convênios e acordos, orientação e participação em sindicâncias e processos administrativos, representação e defesa judicial ou extrajudicial de processos de interesse do legislativo, redigir petições, contestações e expedientes de ordem jurídica em atendimento a câmara municipal de santa efigênia de minas/mg.
Esta licitação não tem prazo de propostas em aberto.
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- Órgão
- Camara Municipal de Santa Efigenia de Minas · Unidade Única
- Modalidade
- Dispensa
- Valor estimado
- R$ 48.000,00
- Publicada em
- 08/05/2026
- Abertura das propostas
- não informado
- Encerramento das propostas
- não informado
- Número de controle PNCP
- 22700900000184-1-000003/2026
Edital e anexos
Itens da licitação
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Informações extraídas do Portal Nacional de Contratações Públicas. Prazos e condições podem ser alterados pelo órgão: confirme sempre no edital oficial.