Propostas encerradas Divulgada no PNCP
Contratação de instituição técnica especializada para prestação de serviços de elaboração de Estudo Preliminar de Viabilidade Técnica, Jurídica, Urbanística e Ambiental na faixa dos terrenos de marinha, áreas acrescidas e áreas adjacentes ao longo da orla litorânea do Município de Balneário Arroio do Silva/SC, com vistas a avaliar a admissibilidade e fundamentar o processo de Regularização Fundiária Urbana (REURB), em estrito cumprimento às tratativas e determinações da Ação Civil Pública nº 5004583-70.2024.4.04.7204, que tramita perante o Juízo da 4ª Vara Federal de Criciúma/SC.
Esta licitação não tem prazo de propostas em aberto.
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- Órgão
- Municipio de Balneario Arroio do Silva · Secretaria de Administração e Finanças
- Modalidade
- Dispensa
- Valor estimado
- R$ 298.361,52
- Publicada em
- 27/08/2026
- Abertura das propostas
- não informado
- Encerramento das propostas
- não informado
- Número de controle PNCP
- 01605479000152-1-000080/2026
Quem venceu
Contratos assinados a partir desta licitação, segundo o PNCP (valor contratado, não pago).
- Fundacao Educacional de Criciuma 1 contrato · R$ 298.362,00
Edital e anexos
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