Propostas encerradas Divulgada no PNCP
CONTRATAÇÃO DE INSTITUIÇÃO GERIÁTRICA PARA ACOLHIMENTO DE TRÊS PACIENTES - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - Contratação direta por inexigibilidade de licitação, com fundamento no caput do art. 74 da Lei nº 14.133/2021, em razão da inviabilidade de competição caracterizada no caso concreto. A inexigibilidade pretendida não se funda em exclusividade comercial da instituição nem nas hipóteses dos incisos I a V do art. 74, mas na regra geral do caput, diante da natureza individualizada e continuada dos acolhimentos, das circunstâncias pessoais e sociais documentadas nos autos, da necessidade de preservação da continuidade assistencial e, no caso do acolhido não idoso, da decisão judicial específica que autoriza sua manutenção na instituição. O art. 74 utiliza rol exemplificativo de hipóteses e admite outras situações em que a competição se mostre inviável.
Esta licitação não tem prazo de propostas em aberto.
Procure as que ainda recebem proposta: licitações de “instituição geriátrica”
- Órgão
- Municipio de Seberi · Fundo Municipal de Assistencia Social
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Valor estimado
- R$ 196.459,20
- Publicada em
- 15/10/2026
- Abertura das propostas
- não informado
- Encerramento das propostas
- não informado
- Número de controle PNCP
- 87613196000178-1-000172/2026
Edital e anexos
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Informações extraídas do Portal Nacional de Contratações Públicas. Prazos e condições podem ser alterados pelo órgão: confirme sempre no edital oficial.