Propostas encerradas Divulgada no PNCP
Contratação de Instituição especializada na prestação de serviços técnicos nas áreas de direito público e constitucional, para o desenvolvimento de projeto de aperfeiçoamento do Poder Legislativo Municipal, na elaboração e execução de proposições legislativa de revisão e atualização da Lei Orgânica Municipal – LOM, bem como estudo e revisão do Regimento Interno e do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal de Penápolis.
Esta licitação não tem prazo de propostas em aberto.
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- Órgão
- Penapolis Camara Municipal
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Valor estimado
- R$ 47.000,00
- Publicada em
- 23/12/2025
- Abertura das propostas
- não informado
- Encerramento das propostas
- não informado
- Número de controle PNCP
- 47756440000137-1-000012/2025
Quem venceu
Contratos assinados a partir desta licitação, segundo o PNCP (valor contratado, não pago).
- União dos Vereadores do Estado de São Paulo - Uvesp 1 contrato · R$ 47.000,00
Edital e anexos
Itens da licitação
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Informações extraídas do Portal Nacional de Contratações Públicas. Prazos e condições podem ser alterados pelo órgão: confirme sempre no edital oficial.