Propostas encerradas Divulgada no PNCP
Contratação de Escritório Jurídico especializado para consultoria tributária, incremento/majoração do 'índice de participação no ICMS repassado pelo estado de Alagoas para o exercício fiscal subsequente 2025, 2026, 2027, 2028 além da Lei Kandir, podendo para tanto, ingressar com quaisquer medidas administrativa ou judiciais, contra o Estado de Alagoas, o Município de Maceio e/ou qualquer outra pessoa jurídica que se faça mister, além de defender o Município em qualquer Juízo ou tribunal, lnclusive Supremo e Superior (STF e STJ).
Esta licitação não tem prazo de propostas em aberto.
Procure as que ainda recebem proposta: licitações de “escritório jurídico”
- Órgão
- Municipio de Murici · Prefeitura Municipal de Murici
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Valor estimado
- R$ 360.000,00
- Publicada em
- 21/10/2025
- Abertura das propostas
- não informado
- Encerramento das propostas
- não informado
- Número de controle PNCP
- 12332953000136-1-000072/2025
Edital e anexos
Itens da licitação
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Informações extraídas do Portal Nacional de Contratações Públicas. Prazos e condições podem ser alterados pelo órgão: confirme sempre no edital oficial.