Propostas encerradas Divulgada no PNCP
Contratação de escritório de advocacia para representação jurídica junto à união federal para a recuperação de créditos do fundef (1999-2006) devidos ao município de groaíras/ce, na forma da lei nº 9.424/96, reconhecidos no título executivo judicial n. 1999.61.00.050616-0, transitado em julgado na ação civil pública ajuizada pelo ministério público federal na seção judiciária de são paulo, com fundamento na lei nº 9.469/1997, regulamentada pelo decreto nº 10.201/2020 e da portaria pgu nº 11/2020, considerando o disposto na emenda constitucional n. 114/2021 e lei nº 14.325/2022
Esta licitação não tem prazo de propostas em aberto.
Procure as que ainda recebem proposta: licitações de “escritório advocacia”
- Órgão
- Municipio de Groairas · Secretaria de Educação Básica
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Valor estimado
- R$ 2.600.000,00
- Publicada em
- 03/06/2026
- Abertura das propostas
- não informado
- Encerramento das propostas
- não informado
- Número de controle PNCP
- 07598709000180-1-000252/2025
Quem venceu
Contratos assinados a partir desta licitação, segundo o PNCP (valor contratado, não pago).
- Rafael Didier Sociedade Individual de Advocacia 1 contrato · R$ 2.600.000,00
Edital e anexos
Itens da licitação
Digite seu CNPJ e veja quantas licitações abertas servem pra sua empresa
Contamos pelo ramo de atividade (CNAE) do cadastro da Receita, na sua cidade, no seu estado e no Brasil. Sem cadastro para ver.
Informações extraídas do Portal Nacional de Contratações Públicas. Prazos e condições podem ser alterados pelo órgão: confirme sempre no edital oficial.