Propostas encerradas Divulgada no PNCP
Contratação de escritório de advocacia para representação jurídica junto à união federal para a recuperação de créditos do fundef (1999-2006) devidos ao município de coreaú/ce, na forma da lei nº 9.424/96, reconhecidos no título executivo judicial n. 1999.61.00.050616-0, transitado em julgado na ação civil pública ajuizada pelo ministério público federal na seção judiciária de são paulo, com fundamento na lei nº 9.469/1997, regulamentada pelo decreto nº 10.201/2020 e da portaria pgu nº 11/2020, considerando o disposto na emenda constitucional n. 114/2021 e lei nº 14.325/2022 de r$ 32.000.000,00 (trinta e dois milhões de reais)
Esta licitação não tem prazo de propostas em aberto.
Procure as que ainda recebem proposta: licitações de “escritório advocacia”
- Órgão
- Municipio de Coreau · Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica/fundeb
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Valor estimado
- R$ 6.400.000,00
- Publicada em
- 15/08/2025
- Abertura das propostas
- não informado
- Encerramento das propostas
- não informado
- Número de controle PNCP
- 07598618000144-1-000127/2025
Quem venceu
Contratos assinados a partir desta licitação, segundo o PNCP (valor contratado, não pago).
- Rafael Didier Sociedade Individual de Advocacia 1 contrato · R$ 6.400.000,00
Edital e anexos
Itens da licitação
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Informações extraídas do Portal Nacional de Contratações Públicas. Prazos e condições podem ser alterados pelo órgão: confirme sempre no edital oficial.