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Propostas encerradas Divulgada no PNCP

Contratação de escritório de advocacia para prestação dos serviços de assessoria jurídica ad exitum, com vista a recuperação dos valores do hoje extinto Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF que deixaram de ser repassados aos cofres dessa Administração em face da ilegal fixação, pela União do Valor Mínimo Anual por Aluno -VMAA.

Esta licitação não tem prazo de propostas em aberto.

Procure as que ainda recebem proposta: licitações de “escritório advocacia”

Órgão
Municipio de Acailandia · Secretaria Municipal de Economia e Finanças
Local
Açailândia/MA
Modalidade
Inexigibilidade
Valor estimado
R$ 251.239.542,40
Publicada em
12/12/2024
Abertura das propostas
não informado
Encerramento das propostas
não informado
Número de controle PNCP
07000268000172-1-000049/2024

Quem venceu

Contratos assinados a partir desta licitação, segundo o PNCP (valor contratado, não pago).

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Contamos pelo ramo de atividade (CNAE) do cadastro da Receita, na sua cidade, no seu estado e no Brasil. Sem cadastro para ver.

Informações extraídas do Portal Nacional de Contratações Públicas. Prazos e condições podem ser alterados pelo órgão: confirme sempre no edital oficial.

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