Propostas encerradas Divulgada no PNCP
Contratação de escritório de advocacia para prestação dos serviços de assessoria jurídica ad exitum, com vista a recuperação dos valores do hoje extinto Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF que deixaram de ser repassados aos cofres dessa Administração em face da ilegal fixação, pela União do Valor Mínimo Anual por Aluno -VMAA.
Esta licitação não tem prazo de propostas em aberto.
Procure as que ainda recebem proposta: licitações de “escritório advocacia”
- Órgão
- Municipio de Acailandia · Secretaria Municipal de Economia e Finanças
- Local
- Açailândia/MA
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Valor estimado
- R$ 251.239.542,40
- Publicada em
- 12/12/2024
- Abertura das propostas
- não informado
- Encerramento das propostas
- não informado
- Número de controle PNCP
- 07000268000172-1-000049/2024
Quem venceu
Contratos assinados a partir desta licitação, segundo o PNCP (valor contratado, não pago).
- Monteiro e Monteiro Advogados Associados 1 contrato · R$ 30.148.745,00
Edital e anexos
Itens da licitação
Digite seu CNPJ e veja quantas licitações abertas servem pra sua empresa
Contamos pelo ramo de atividade (CNAE) do cadastro da Receita, na sua cidade, no seu estado e no Brasil. Sem cadastro para ver.
Informações extraídas do Portal Nacional de Contratações Públicas. Prazos e condições podem ser alterados pelo órgão: confirme sempre no edital oficial.