Propostas encerradas Divulgada no PNCP
Contratação de escritório de advocacia para prestação de serviços de consultoria jurídica especializada, no que concerne a declarar ao município o direito à retenção e ao produto da arrecadação do irrf incidente sobre todos os pagamentos realizados por ele, a pessoas físicas ou jurídicas, impedindo que a receita federal do brasil proceda com a autuação do município relativamente ao período de vigência das instruções normativas rfb nº 1.599, de 11 de dezembro de 2015 e nº 2.005, de 29 de janeiro de 2021, condenando, por fim, o ente ao pagamento das diferenças identificadas nos últimos cinco anos e nos anos posteriores enquanto tramitar o processo judicial em auxílio ao município de são joão da urtiga/rs, de interesse do gabinete do prefeito, conforme informações contidas no projeto básico.
- Órgão
- Municipio de Sao Joao da Urtiga · Município de São João da Urtiga
- Local
- São João da Urtiga/RS
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Valor estimado
- R$ 197.007,12
- Publicada em
- 28/11/2024
- Abertura das propostas
- não informado
- Encerramento das propostas
- não informado
- Número de controle PNCP
- 90483082000165-1-000030/2024
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Criar alerta grátisInformações extraídas do Portal Nacional de Contratações Públicas. Prazos e condições podem ser alterados pelo órgão: confirme sempre no edital oficial.