Propostas encerradas Divulgada no PNCP
Contratação de escritório de advocacia para prestação de serviço que tem por objetivo a propositura e/ou acompanhamento de medidas administrativas e/ou judiciais em face da união federal, afim de promover a recuperação de receita, em favor do município de Xique-Xique BA, referente aos valores indevidamente arrecadados pela União a título de imposto de renda retido na fonte, incidente sobre os valores pagos pelos municípios, suas autarquias e fundações a pessoas físicas ou jurídicas contratadas pela prestação de bens ou serviços.
Esta licitação não tem prazo de propostas em aberto.
Procure as que ainda recebem proposta: licitações de “escritório advocacia”
- Órgão
- Municipio de Xique-xique · Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças - Sma
- Local
- Xique-Xique/BA
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Valor estimado
- R$ 2.760.000,00
- Publicada em
- 05/09/2024
- Abertura das propostas
- não informado
- Encerramento das propostas
- não informado
- Número de controle PNCP
- 13880257000127-1-000095/2024
Quem venceu
Contratos assinados a partir desta licitação, segundo o PNCP (valor contratado, não pago).
- Resende Rezende Andrade Santa Rita Santana Barbosa Oliveira Maluf Advocacia 1 contrato · R$ 2.760.000,00
Edital e anexos
Itens da licitação
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Informações extraídas do Portal Nacional de Contratações Públicas. Prazos e condições podem ser alterados pelo órgão: confirme sempre no edital oficial.