Propostas encerradas Divulgada no PNCP
Contratação de Escritório de Advocacia para prestação de serviço abrangendo as seguintes atividades: a) Elaboração de respostas ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul das demandas oriundas do Setor de Licitação; b) Padronização e Análise individual de Estudos Técnicos Preliminares; c) Capacitação de servidores para elaboração de Estudo Técnico Preliminar e Editais de licitação, assim como a prestação de serviço de apoio nas mencionadas áreas; d)Análise e elaboração de pareceres jurídicos de impugnações e recursos de licitações e contratações diretas; e) Assessoria na elaboração de Decretos Municipais e Projetos de Lei que tem por objetivo o atendimento das necessidades do Setor de Tributação; f) Elaboração de pareceres jurídicos referenciais para orientação do Setor de Tributação conforme solicitação; g)Reformulação e adequação do Código Tribunal Municipal a reforma tributária; h) Revisão e elaboração da legislação correspondente ao Código de Posturas do Município; i) Representação do município
Esta licitação não tem prazo de propostas em aberto.
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- Órgão
- Municipio de Ivinhema
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Valor estimado
- R$ 336.000,00
- Publicada em
- 24/03/2025
- Abertura das propostas
- não informado
- Encerramento das propostas
- não informado
- Número de controle PNCP
- 03575875000100-1-000039/2025
Quem venceu
Contratos assinados a partir desta licitação, segundo o PNCP (valor contratado, não pago).
- Marcelo Balduino - Advocacia S.s 1 contrato · R$ 336.000,00
Edital e anexos
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Informações extraídas do Portal Nacional de Contratações Públicas. Prazos e condições podem ser alterados pelo órgão: confirme sempre no edital oficial.