Propostas encerradas Divulgada no PNCP
Contratação de escritório de advocacia para atuação judicial perante a união, visando à recuperação de valores referentes ao fundef (exercícios de 1999 a 2006) devidos ao município de cariré-ce, nos termos da lei nº 9.424/96, cujos créditos foram reconhecidos em título executivo judicial nº 1999.61.00.050616-0, com trânsito em julgado na ação civil pública proposta pelo ministério público federal perante a justiça federal de são paulo, com fundamento na lei nº 9.469/1997, regulamentada pelo decreto nº 10.201/2020 e pela portaria pgu nº 11/2020, observando o disposto na emenda constitucional nº 114/2021 e na lei nº 14.325/2022.
Esta licitação não tem prazo de propostas em aberto.
Procure as que ainda recebem proposta: licitações de “escritório advocacia”
- Órgão
- Municipio de Carire · Secretaria Municipal de Educação
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Valor estimado
- R$ 7.400.000,00
- Publicada em
- 05/09/2025
- Abertura das propostas
- não informado
- Encerramento das propostas
- não informado
- Número de controle PNCP
- 07598600000142-1-000173/2025
Quem venceu
Contratos assinados a partir desta licitação, segundo o PNCP (valor contratado, não pago).
- Rafael Didier Sociedade Individual de Advocacia 1 contrato · R$ 7.400.000,00
Edital e anexos
Itens da licitação
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Informações extraídas do Portal Nacional de Contratações Públicas. Prazos e condições podem ser alterados pelo órgão: confirme sempre no edital oficial.