Propostas encerradas Divulgada no PNCP
Contratação de Escritório de Advocacia para a prestação dos serviços profissionais de assessoria jurídica no tocante ao ajuizamento de Ação contra a União Federal a fim de proceder com a restituição do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) decorrentes dos pagamentos a qualquer título realizados pelo município de Cajari/MA e de proceder com a adequação da tabela de procedimentos do SUS, com base nos índices estabelecidos na Tabela TUNEP ou IVR, bem como requerer o pagamento das diferenças identificadas nos últimos cinco anos e nos anos posteriores enquanto tramitar o processo em favor do município de Cajari/MA.
- Órgão
- Municipio de Cajari · Secretaria Municipal de Administração e Finanças de Cajari
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Valor estimado
- R$ 1,00
- Publicada em
- 05/09/2024
- Abertura das propostas
- não informado
- Encerramento das propostas
- não informado
- Número de controle PNCP
- 06469837000160-1-000024/2024
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Criar alerta grátisInformações extraídas do Portal Nacional de Contratações Públicas. Prazos e condições podem ser alterados pelo órgão: confirme sempre no edital oficial.