Propostas encerradas Divulgada no PNCP
Contratação de escritório de advocacia especializado para prestação de serviços técnicos jurídicos visando à apuração, propositura e acompanhamento judicial, em todas as instâncias, destinadas ao reconhecimento da titularidade e à recuperação de valores referentes ao imposto de renda retido na fonte ? Irrf incidente sobre pagamentos realizados pelo município, suas autarquias e fundações, inclusive à pessoas jurídicas prestadoras de serviços e fornecedoras de bens, indevidamente repassados à união federal, compreendendo a restituição ou compensação do indébito tributário relativo aos últimos cinco anos.
Esta licitação não tem prazo de propostas em aberto.
Procure as que ainda recebem proposta: licitações de “escritório advocacia”
- Órgão
- Municipio de Ninheira · Prefeitura Municipal de Ninheira
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Valor estimado
- R$ 808.166,00
- Publicada em
- 08/05/2026
- Abertura das propostas
- não informado
- Encerramento das propostas
- não informado
- Número de controle PNCP
- 01612495000172-1-000079/2026
Edital e anexos
Itens da licitação
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Informações extraídas do Portal Nacional de Contratações Públicas. Prazos e condições podem ser alterados pelo órgão: confirme sempre no edital oficial.