Propostas encerradas Divulgada no PNCP
Contratação de escritório de advocacia especializado para assessoria jurídica na prestação de serviços técnicos especializados na área tributária, sob forma de patrocínio administrativo e judicial, sem caráter de exclusividade, com o acompanhamento dos processos administrativos à plena defesa dos direitos do Município, especialmente da Secretaria Municipal de Educação, como Ente Vinculado, seja na condição de autor, réu, assistente, oponente ou terceiro interessado, perante a Receita Federal do Brasil, o Conselho Administrativo de Recursos de Infrações – CARF, Seção Judiciária Federal no Distrito Federal, para atender as necessidades do Município de Barra do Corda/MA.
Esta licitação não tem prazo de propostas em aberto.
Procure as que ainda recebem proposta: licitações de “escritório advocacia”
- Órgão
- Municipio de Barra do Corda · Secretaria Municipal de Educação
- Local
- Barra do Corda/MA
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Valor estimado
- R$ 144.000,00
- Publicada em
- 22/06/2026
- Abertura das propostas
- não informado
- Encerramento das propostas
- não informado
- Número de controle PNCP
- 06769798000117-1-000109/2026
Quem venceu
Contratos assinados a partir desta licitação, segundo o PNCP (valor contratado, não pago).
- Barros Lima Sociedade Individual de Advocacia 1 contrato · R$ 144.000,00
Edital e anexos
Itens da licitação
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Informações extraídas do Portal Nacional de Contratações Públicas. Prazos e condições podem ser alterados pelo órgão: confirme sempre no edital oficial.