Propostas encerradas Divulgada no PNCP
Contratação de escritório de advocacia especializado para ajuizar a ação de recuperação de créditos oriundos dos fundos educacionais, em face da UNIÃO (Fundef), que foram repassados, a menor, ao município, em face da ilegal fixação nacional do valor mínimo anual por aluno e que não foram alcançadas por eventual demanda própria ou executiva já existentes, com efetiva atuação em qualquer juízo, instância ou foro da Justiça Federal, além dos tribunais superiores
Esta licitação não tem prazo de propostas em aberto.
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- Órgão
- Municipio de Sao Domingos do Cariri · Prefeitura Municipal de São Domingos do Cariri
- Local
- São Domingos do Cariri/PB
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Valor estimado
- R$ 200,00
- Publicada em
- 14/08/2025
- Abertura das propostas
- não informado
- Encerramento das propostas
- não informado
- Número de controle PNCP
- 01612650000150-1-000092/2025
Quem venceu
Contratos assinados a partir desta licitação, segundo o PNCP (valor contratado, não pago).
- Marcos Inácio Advogados 1 contrato · R$ 200,00
Edital e anexos
Itens da licitação
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Informações extraídas do Portal Nacional de Contratações Públicas. Prazos e condições podem ser alterados pelo órgão: confirme sempre no edital oficial.