Propostas encerradas Divulgada no PNCP
Contratação de escritório de advocacia especializado em administração tributária visando aos repasses integrais do fundeb - que deixaram de ser repassados ao município de novo repartimento em razão da ilegal fixação do valor mínimo nacional, bem como para compelir a união a incluir o município no rol de beneficiários da complementação vaar do fundeb, assegurando o reconhecimento do direito ao repasse proporcional de recursos vinculados à educação básica.
Esta licitação não tem prazo de propostas em aberto.
Procure as que ainda recebem proposta: licitações de “escritório advocacia”
- Órgão
- Municipio de Novo Repartimento · Fundo Municipal de Educação
- Local
- Novo Repartimento/PA
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Valor estimado
- R$ 0,20
- Publicada em
- 26/03/2026
- Abertura das propostas
- não informado
- Encerramento das propostas
- não informado
- Número de controle PNCP
- 34626416000131-1-000078/2025
Quem venceu
Contratos assinados a partir desta licitação, segundo o PNCP (valor contratado, não pago).
- Monteiro e Monteiro Advogados Associados 1 contrato
Edital e anexos
Itens da licitação
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Informações extraídas do Portal Nacional de Contratações Públicas. Prazos e condições podem ser alterados pelo órgão: confirme sempre no edital oficial.