Propostas encerradas Divulgada no PNCP
Contratação de escritório de advocacia, devidamente registrado na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB – com experiência em contencioso processual na atuação perante o Tribunal Regional Federal para apurar e reaver a defasagem dos pagamentos efetuados pela Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do Sistema Único de Saúde – SUS – frente a Tabela Nacional de Equivalência e Procedimentos – TUNEP – aplicando-se o Índice de Valoração de Ressarcimento – IVR – incluindo possíveis glosas orçamentárias, conforme entendimentos do TRF 1ª Região, e Superior Tribunal de Justiça – STJ.
Esta licitação não tem prazo de propostas em aberto.
Procure as que ainda recebem proposta: licitações de “escritório advocacia”
- Órgão
- Municipio de Ipatinga · Prefeitura Municipal de Ipatinga
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Valor estimado
- R$ 430.000,00
- Publicada em
- 22/07/2024
- Abertura das propostas
- não informado
- Encerramento das propostas
- não informado
- Número de controle PNCP
- 19876424000142-1-000062/2024
Edital e anexos
Itens da licitação
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Informações extraídas do Portal Nacional de Contratações Públicas. Prazos e condições podem ser alterados pelo órgão: confirme sempre no edital oficial.