Propostas encerradas Divulgada no PNCP
Contratação de escritório de advocacia de notória especialização para prestação de serviços técnicos profissionais especializados, visando à propositura, acompanhamento e condução de ação judicial em face do estado da bahia, com o objetivo de obter o repasse ao município de brejões da parcela correspondente aos royalties do petróleo, xisto betuminoso e gás natural prevista no art. 9º da lei federal nº 7.990/1989, bem como a recuperação dos valores retroativos eventualmente devidos, observados os limites prescricionais, em conformidade com o processo administrativo nº 130/2026.
Esta licitação não tem prazo de propostas em aberto.
Procure as que ainda recebem proposta: licitações de “escritório advocacia”
- Órgão
- Municipio de Brejoes · Prefeitura Municipal de Brejoes Ba
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Valor estimado
- R$ 60.669,24
- Publicada em
- 23/10/2026
- Abertura das propostas
- não informado
- Encerramento das propostas
- não informado
- Número de controle PNCP
- 14197768000101-1-000100/2026
Quem venceu
Contratos assinados a partir desta licitação, segundo o PNCP (valor contratado, não pago).
- Ribeiro e Neves Advogados Associados 1 contrato · R$ 60.669,00
Edital e anexos
Itens da licitação
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Informações extraídas do Portal Nacional de Contratações Públicas. Prazos e condições podem ser alterados pelo órgão: confirme sempre no edital oficial.